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Jaborandi BA - Justiça intervém e impede manobra de vereadores

Os Advogados Anderson Alarcon e Bruno Grego-Santos reverteram, na Justiça da Bahia, a manobra e perseguição contra o Vereador Presidente Angelo Puerinha.

O Juiz de Direito Alexandre Mota Brandão de Araújo expediu decisão liminar suspendendo a representação feita contra o Vereador Angelo Puerinha, Presidente da Câmara de Jaborandi, Estado da Bahia. Um dos vereadores teria feito representação contra o Presidente, alegando que o mesmo estava segurando a votação do Código Tributário do Município. Em seu pedido junto a Justiça, Puerinha demonstrou que não havia segurado nada e que, na verdade, é totalmente favorável à votação do Código Tributário e à redução de impostos no município, para corrigir uma injustiça social com as famílias necessitadas da região, e que apoia a iniciativa e a sensibilidade do prefeito Assuero para isso.

A preocupação de Puerinha era a de que por se tratar de redução de imposto, para não caracterizar renúncia de receita, era importante que o projeto pudesse ter todos os elementos técnicos necessários. Com isso, Puerinha quis evitar que os vereadores tivessem problemas de improbidade, inelegibilidade e crime, e também evitou para o prefeito, protegendo-o e, o mais importante, evita que o cidadão possa ser eventualmente e futuramente obrigado a devolver imposto pago a menos, caso essas formalidade da Lei não sejam observadas.

O Juiz Alexandre entendeu a ilegalidade da convocação extraordinária, que, na visão de Puerinha, tratava-se de um mal entendido, pois não foi segurado nenhum projeto, mas foi realizada toda a cautela em benefício da própria população, dos vereadores e do prefeito, para não ter problemas futuros. Lembrou ainda que tudo pode ser feito com a maior técnica e esmero necessária, pois ainda há tempo suficiente para a aprovação, uma vez que a alteração tributária feita em qualquer parte do ano, só passa a valer no próximo ano. Na visão do advogado de Puerinha, Dr. Anderson Alarcon, especialista em direito público e professor universitário, a decisão do Juiz foi acertada a fim de que nenhuma injustiça, perseguição ou mal entendido ocorresse. Para ele, ganha o Legislativo, ganha o Executivo e, sobretudo, ganha a sociedade.

REDUÇÃO DE IMPOSTOS E AUMENTO DE RECURSOS PARA A POPULAÇÃO

Após a decisão liminar do Juiz que suspendeu a representação no sábado, com a companhia de advogados, polícia e oficial de justiça, representantes do Legislativo e Executivo reuniram-se na manhã de segunda-feira, 28 de outubro, na sede da Câmara Municipal.

Após diversos esclarecimentos e entendimentos, intermediados e promovidos pelos presentes, em especial o Secretário Porfírio, e o Vereador Miguel (Miguelão), acordou-se pelo fim definitivo das duas ações, tanto a representação na Câmara, contra o Presidente, quanto o Mandado de Segurança, na Justiça que, inclusive, estabeleceu a multa de R$ 50 mil reais caso os vereadores descumprissem a ordem e desejassem levar adiante a representação contra o Presidente, que segue normalmente em suas funções.

Na reunião, em que também somaram esforços os Vereadores Aroldo, João Fabrício, Agustinho, e os Advogados, Dr. Marcos Paulo e Dr. Rony, ficaram selados o compromisso de união de esforços de Executivo e Legislativo, no sentido de fazer as devidas adequações e correção na nova lei tributária, atendendo a todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a votação e aprovação ato contínuo pela Câmara de Vereadores.

Com a versão correta do Projeto de Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, toda a população de Jaborandi será diretamente beneficiada, pois serão corrigidas distorções legais, e criadas faixas de impostos.

Irá haver redução considerável na alíquota de ITBI  (de 3% para 2%), bem como do IPTU, beneficiando as famílias e fazendo justiça social no município.

Em contrapartida, os valores venais de algumas faixas de imóveis rurais receberão a justa e correta avaliação de mercado, permitindo que os valores espelhem a realidade a partir de alíquotas menores e impostos mais justos.

Da Redação – Jornal ComércioHoje

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